ADPF 635/STF: análise dos obstáculos à implementação das medidas judiciais dentro de um processo de natureza estrutural

Projeto de pesquisa elaborado na disciplina de Metodologia de Pesquisa do Curso de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (PMPD/UnB).

Tema

ADPF 635/STF: análise dos obstáculos à implementação das medidas judiciais dentro de um processo de natureza estruturante No trabalho de escrita da dissertação, pretende-se estudar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro no Supremo Tribunal Federal. A ação tem natureza de um processo estruturante, tendo como objeto as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, principalmente no que se refere à excessiva e crescente letalidade da atuação das forças policiais.

Introdução

No contexto da crescente preocupação com a justiça social e os direitos humanos, destacando-se à condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso chamado Favela Nova Brasília em 16/02/2017, verificase que o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro encontram-se diante de um grande desafio: o saneamento de inúmeras omissões e ações inconstitucionais na relação entre a aplicação da lei e a violência policial.

São latentes os problemas enfrentados na prática policial cotidiana, esbarrando-se no conceito de perfilamento racial e inúmeras discriminações e desrespeito aos direitos humanos, o que ocasionou, além da menciona condenação na Corte IDH, a declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Estado de Coisas inconstitucional (ECI) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 4/10/2023, diante da violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

Nesse contexto de graves violações no sistema penal e prisional, a ADPF n. 635, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), busca conter práticas discriminatórias e violentas por parte das forças policiais, especialmente contra minorias. Este projeto de pesquisa tem como objetivo central investigar os impactos da ADPF 635 no contexto brasileiro e carioca, com foco específico na análise da violência policial e do perfilamento racial.

Será analisada a evolução histórica dessas questões, as implicações legais da ADPF 635, discutindo-se as dificuldades impostas por um processo de natureza estruturante, os desafios na implementação das diretrizes discutidas dentro do referido processo e as perspectivas futuras para a mudança na atividade policial e a justiça social no Brasil.

Revistas pretendidas

Pretende-se a publicação, ainda no ano de 2024, de artigo que analisará o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito ADPF 635, a partir de relatório emitido pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual utilizando-se de pesquisa de campo, verificou in loco o funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), apurou o repasse de informações do sistema de registro de operações policiais ao Poder Judiciário e averiguou o funcionamento do sistema de supervisão judicial dos mandados de prisão e das medidas cautelares.

Deseja-se, também, a publicação em livro de autoria coletiva, coordenado pelo Professor Evandro Charles Piza Duarte, de artigo em que se abordará a questão da violência policial, estudando-a a partir da perspectiva do viés de perfilamento racial, oportunidade em que se buscará alternativas para a mudança da atuação policial a partir de medidas impostas em processos de natureza estruturante.

Problema

Quais os obstáculos à implementação das medidas propostas dentro da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635/STF? Quais os impactos das medidas? Estudo do perfilamento racial na abordagem policial.

Justificativa

A violência policial é um problema persistente na sociedade, o que afeta a confiança nas instituições de segurança pública e nos próprios entes estatais, prejudicando de forma grave os direitos individuais dos cidadãos.

Ante as graves e persistentes omissões do Estado frente às violações na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, foi interposta a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 no Supremo Tribunal Federal. Diante da ausência de políticas públicas eficientes para que o problema seja resolvido ou ao menos mitigado, a referente ação tem natureza de um processo estruturante.

No ponto, destaca-se que o estudo sobre processos estruturantes ainda é incipiente no Brasil, na medida que os processos estruturantes também começaram a ser utilizados para o saneamento de problemas complexos há pouco tempo.

O objeto de estudo do presente projeto não teve julgamento definitivo, ocorrendo inúmeras atualizações dentro do processo no ano de 2024: apresentação de relatório pelo Conselho Nacional de Justiça, prestação de informações pelo Estado do Rio de Janeiro, designação de nova audiência de conciliação entre os interessados, fato que demonstra a necessidade de contínuo aprofundamento sobre o tema.

Gostar-se-ia também de estudar a questão do perfilamento racial na abordagem e violência policial. Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o perfilamento racial define-se como “a associação sistemática de um conjunto de características físicas, comportamentais ou psicológicas com delitos específicos e seu uso como base para tomar decisões de aplicação da lei” (ONU, 2014).

Em outras palavras o conceito seria a utilização da raça como critério em decisões policiais, o que leva a abordagens discriminatórias e injustas. É fundamental entender como o perfilamento racial ocorre e como ele afeta a aplicação da lei e a violência policial.

Assim, o estudo das causas e manifestações do perfilamento racial revela-se essencial para desenvolver estratégias que minimizem seu impacto nas operações policiais.

Desse modo, resta clara a relevância social e acadêmica da pesquisa, uma vez que a análise de processos estruturantes é inicial na academia, ressaltando-se que a ADPF 635/STF é um objeto que está se modificando no tempo, visto que o processo se encontra em pleno andamento.

Ademais, dentro do estudo da violência policial, do processo estruturante (ADPF 635), também fica cristalina a necessidade de leitura dos objetos através de uma visão que entenda que todos os conceitos perpassam pelos conceitos de racismo estrutural e perfilamento nas decisões dos entes estatais já que se estudará o Brasil contemporâneo.

Objetivos da pesquisa

A pesquisa a ser realizada tem como objetivo inicial identificar os obstáculos à implementação das medidas judiciais propostas no bojo da ADPF 635/STF, investigando-se as barreiras institucionais, sociais, políticas e operacionais que dificultam a implementação das referidas medidas.

Em segundo lugar, será analisada a efetividade das medidas já propostas, buscando-se identificar se elas estão alcançando os objetivos pretendidos, tais quais a redução da violência policial e a melhora na proteção dos direitos fundamentais.

Também se indicará como as medidas propostas podem se relacionar com a diminuição do já citado perfilamento racial nas abordagens policiais, descobrindo-se como as determinações podem impactar direta ou indiretamente na redução de práticas discriminatórias. No ponto, devem ser considerados fatores como o treinamento policial, a supervisão, o monitoramento e a conscientização para compreender como as deliberações afetam o comportamento dos agentes de segurança pública.

Espera-se identificar se as medidas adotadas contribuem para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente os que historicamente sofrem discriminação racial.

Por fim, outro objetivo é monitorar como as medidas propostas dentro da ADPF 635/STF podem contribuir para uma mudança institucional e cultural dentro das instituições policiais. Notando-se que o viés racial/perfilamento racial é um problema sistêmico, deve-se abordar não somente o comportamento dos policiais de forma individual, mas, principalmente, as estruturas, políticas e poderes públicos que perpetuam a prática.

De modo resumido, a pesquisa objetiva compreender os desafios enfrentados na implementação das medidas propostas na ADPF n. 635/STF, a qual ainda está em tramitação, avaliando seus impactos em promover a igualdade e justiça nas abordagens policiais.

Estratégias de abordagem

A pesquisa será conduzida através do estudo de caso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635/STF, analisando-se seus impactos e o perfilamento racial nas abordagens das forças policiais.

O estudo de caso examinará a complexidade das medidas tomadas, verificando-se os sucessos, fracassos, desafios e lições aprendidas na tramitação do referido processo de natureza estrutural.

Será utilizada a análise crítica dos documentos que compõem o referido processo, bem como a análise de dados quantitativos disponíveis para a pesquisadora, como estatísticas de abordagens policiais e taxas de violência.

Tais dados serão combinados com análises qualitativas, como relatos de vítimas, servidores públicos e policiais, para obter uma visão completa dos impactos das medidas, se os referidos dados estiverem disponíveis para a pesquisadora.

As metodologias indicadas ajudarão a compreender o objetivo principal da pesquisa, qual seja identificar os obstáculos à implementação das medidas judiciais propostas no bojo da ADPF 635/STF, investigando-se as barreiras institucionais, sociais, políticas e operacionais que dificultam a implementação das citadas medidas.

Através de minuciosa revisão bibliográfica e análise dos dados já existentes, pretende-se entender os impactos do perfilamento racial nas abordagens policiais, descobrindo-se como as determinações podem impactar direta ou indiretamente na redução de práticas discriminatórias.

Referencial teórico

A unidade de análise da dissertação será a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635/RJ, promovendo-se um estudo de caso que ilustrará a interação entre políticas públicas e estruturas institucionais, buscando-se entender como as medidas propostas e a serem propostas podem levar a mudança nas práticas de segurança pública e na proteção dos direitos humanos.

A referida ação enfrenta obstáculos significativos em sua implementação, como a resistência institucional, a falta de recursos e infraestrutura adequada, bem como os desafios na mudança de cultura organizacional dentro das forças policiais.

As medidas propostas dentro do processo visam reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos. Espera-se que com a adesão gradual das medidas ocorra a melhoria na segurança pública, a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento do controle social e da participação da sociedade civil nas políticas de segurança pública.

Dentro desse projeto, buscar-se-á entender como o perfilamento racial influencia nas abordagens policiais. Para a Organização das Nações Unidas, o conceito seria definido como “a associação sistemática de um conjunto de características físicas, comportamentais ou psicológicas com delitos específicos e seu uso como base para tomar decisões de aplicação da lei” (ONU, 2014) .

Trata-se de uma prática ilegal e discriminatória que tem sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal. Recentemente no julgamento do Habeas Corpus 208.204/SP, a Corte fixou a seguinte tese:

A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.

A referida decisão do STF reforça que a abordagem policial deve ser fundamentada em elementos objetivos que justifiquem a suspeita e não em critérios raciais. No ponto, convém também definir o conceito de racismo estrutural.

Para Giddens (2010), a ideia de racismo institucional sugere que o racismo atravessa todas as estruturas sociais de uma forma sistemática, de modo que instituições como a polícia, os serviços de saúde e o sistema educativo promovem políticas que favorecem certos grupos e discriminam outros.

Já Almeida (2018) sustenta que o racismo se caracteriza como sendo uma forma de discriminação, que possui a raça como fundamento e, que não se manifesta apenas a partir de um ato discriminatório isolado, mas sim de um processo de práticas conscientes ou inconscientes, em que as condições de subalternidade, de desvantagens e de privilégios se distribuem a depender do grupo racial ao qual pertençam.

Como antes afirmado, também será objeto de estudo a violência nas abordagens policiais. Para Duarte, et al. (2014), a atuação policial influenciada por preconceitos pode resultar em abordagens violentas e agressivas contra indivíduos inocentes, aumentando o risco de violações aos direitos humanos, o que minaria também a confiança da comunidade.

Importante, também, será definir o conceito de Processo Estrutural e sua utilização como determinante na efetivação de Políticas Públicas. Vitorelli (2018) sustenta que o processo estrutural é um processo de natureza coletiva no qual se busca, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pela maneira como funciona. Marçal (2019) explica que os processos estruturantes substituem as demandas individuais no ponto em que analisam os problemas de forma global e para frente, ao invés de individual e imediata.

Fachin e Shinemann (2018) asseveram que os resultados das decisões estruturantes não devem ser aferidos tão somente a partir de seu êxito na resolução do caso concreto que as circunda, destacando que provimentos desta complexidade tem, por consequência, efeitos também complexos e que assim devem ser apreendidos.

Destaca-se, nesse contexto complexo, a importância do papel da criminologia crítica e do conceito de seletividade penal. Nesse contexto, Baratta (1993) afirma que a seletividade é característica de todos os sistemas penais, destacando que os conceitos de imunidade e criminalização seguem a lógica das desigualdades nas relações de propriedade e poder.

A criminologia crítica analisa o crime e o controle social a partir de perspectivas que consideram as desigualdades sociais e o poder. Kalb e Vobeto (2021) afirmam que o sistema de justiça criminal brasileiro é seletivo, destacando que os selecionados para receberem a alcunha de criminoso, aquele que precisa ser combatido e exterminado da sociedade, são em maioria pessoas negras, jovens e de baixa renda e escolaridade. No mesmo sentido, Zackenski (2000) diz que essa seletividade pode resultar em estigmatização e marginalização de certos grupos sociais, contribuindo para a produção e reprodução de desigualdades.

Conclui-se que a abordagem, portanto, será institucionalista, focando-se nos comportamentos sociais influenciados por estruturas maiores, como o STF, o governo do Rio de Janeiro, o Ministério Público e as polícias. A análise da ADPF 635, sob essa perspectiva, permitirá entender como as medidas adotadas no processo impactam as políticas públicas e a sociedade.

Referências

ALMEIDA, Silvio Luiz de. O que é racismo estrutural?, Belo Horizonte: Letramento, 2018.

BARATTA, Alessandro. Direitos Humanos: entre a violência estrutural e a violência penal. Fascículos de Ciências Penais, Porto Alegre, n° 2, p. 44-61, abr./maio/jun. 1993.

CNJ. Relatório GT/CNJ ADPF 635 de 2024: Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2024/04/relatorio-gt-cnj-adpf-635.pdf. Acesso em 31/5/2024. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 635 – Medida Cautelar. Relator: Ministro Edson Fachin. Data de Publicação: 02 de junho de 2022.

DUARTE, Evandro C. Piza et al. Quem é o suspeito do crime de tráfico de drogas? Anotações sobre a dinâmica de preconceitos raciais e sociais na definição de condutas de usuários e traficantes pelos policiais militares das cidades de Brasília, Curitiba e Salvador." Pensando a Segurança Pública e Direitos Humanos: Temas Transversais. 1ed. Brasília: Ministério da Justiça (SENASP) 5, 2014.

FACHIN, Melina Girardi; SCHINEMANN, Caio Cesar Bueno. Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira: critérios processuais da tutela jurisdicional de direitos prestacionais. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 4, n. 1, p. 211-246, 2018.

GIDDENS, Anthony. Sociologia. Trad. Alexandra Figueiredo et al. 8 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2010 KALB, Christiane Heloisa;

VOBETO, Milena Dronov. Da seletividade racial implícita ao sistema penal/carcerário brasileiro: uma análise sob a perspectiva da Criminologia Crítica., Revista de Criminologias Contemporâneas, vol.1, n 2,p.36-59, 2021

MARÇAL, Felipe Barreto. Processos estruturantes (multipolares, policêntricos ou multifocais): gerenciamento processual e modificação da estrutura judiciária. In: Revista de Processo. 2019. p. 423-448.

ONU (Grupo de Trabalho da Força-Tarefa de Implementação do Contraterrorismo sobre a Proteção dos Direitos Humanos durante o Combate ao Terrorismo). Guia Básico de Referência de Direitos Humanos: Parando e Revistando Pessoas no Contexto do Combate ao Terrorismo (Basic Human Rights Reference Guide: The Stopping and Searching of Persons in the Context of Countering Terrorism), 2ª ed. Nova Iorque: ONU, 2014.

VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo Coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista dos Tribunais Online, 2018. ZACKSESKI, Cristina. "Da prevenção penal à nova prevenção." Revista brasileira de ciências criminais, São Paulo 29 (2000): 167-191.